Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 em 17ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024
ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/06/2024
Observação
Pedido de urgência simples.