Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023 em 35ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023
‘‘DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 27/11/2023
Observação