Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 em 35ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023
DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS-COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN
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