Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 8ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES E DA ISENÇÃO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL – FOSSA LIMPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’
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Situação de Pauta
Observação