Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022 em 13ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022
ALTERA A TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI N. 3.904/PMC/2017, QUE MODIFICOU A LEI N. 1.951/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS 4.225/PMC/2019 E 4.786/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação