Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 393 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 393 de 2025
INDICO AO PREFEITO, para que determine ao setor competente a adoção imediata das medidas necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº 3474/2015, garantindo que os serviços de Licenciamento Ambiental e as atividades de fiscalização no município de Cacoal sejam exercidos exclusivamente por servidores efetivos, conforme previsto na legislação vigente.
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