Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 36ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências.
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