Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025 em 36ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025
Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) no âmbito da
Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação