Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENDA N.01 MODIFICATIVA.

Que seja modificado o Art. 1° inciso II, §1, do projeto de Lei,passando a vigorar com a seguinte redação;
II.no caso de vacância.
§ 1º A substituição remunerada será exercida por servidor efetivo do quadro de pessoal, deste Poder Legislativo, ou servidor cedido do quadro de provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidadecuja designação dependerá de ato do Presidente da Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando imprescindível para assegurar a continuidade do serviço público, respeitados os requisitos do cargo substituído, mediante habilitação compatível do substituto para o exercício das respectivas atribuições e competências.

EMENDA N.02SUPRESSIVA

Que seja suprimido o § 2 do inciso II, do artigo 1° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos.