Matérias do Expediente (37ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM O § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 79, ‘CAPUT’, REVOGA A TABELA E §1º, DO ART. 79, DA LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para que dentro da legalidade, seja realizada a manutenção de estrutura física, a manutenção de rede elétrica, a manutenção de iluminação, a manutenção dos aparelhos de ar condicionado (climatização), a manutenção de bebedouros para água de boa qualidade, a contratação de vigilantes e a implementação da Lei n. 4.952/PMC/2021, para atender as demandas e necessidades da Escola Nossa Senhora do Carmo, no Distrito do Riozinho.

Indico ao Prefeito Municipal que faça por meio da SEMOSP, a placa de identificação do PARQUE MUNICIPAL VEREADOR CELSO ADAME, anexo a pista de caminhada do Bairro Jardim Eldorado, de acordo com a Lei municipal n. 4.758, de 15 de junho de 2021.