SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.760, de 14 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 172-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.112.899,00 SEMED Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.759, de 14 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 103-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 231.000,00 SEMAGRI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.758, de 10 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “Denomina a Escola Polo do Município de Cacoal com o nome Escola Municipal Leonice Antunes de Oliveira, como forma de homenagem, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.757, de 09 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 137-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.298.112,07 SEMAD Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.756, de 09 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 138-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.098.165,99 SEMAGRI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.755, de 09 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 139 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 250.000,00 FMS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.754, de 09 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: OF. 215/GP/PGM/2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 533.300,00 - FMAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.753, de 31 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 5.753, de 31 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.752, de 31 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 103-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.747.325,00 FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.751, de 31 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 179-26 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 57.060,09 SEMAST Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.750, de 24 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.749, de 24 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.748, de 24 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.926/PMC/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.747, de 24 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Doença Renal Crônica no Calendário Oficial do Município de Cacoal e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.746, de 24 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Cacoal, a Semana da Cultura Cristã e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.742, de 17 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE ("QR CODE") EM PLACAS DE RUAS, PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.740, de 16 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: OFICIO 081-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 857.595,00 FMS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.739, de 16 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: OFICIO 82-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 293.002,72 SEMC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.738, de 16 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 083-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 644.836,74 SEMC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.736, de 16 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 076-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 6.140.612,71 SEMED Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.735, de 16 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 077-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 389.826,00 FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.734, de 16 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 078-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 700.000,00 FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.733, de 10 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto no Município de Cacoal, cria o dia Municipal de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.732, de 03 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 064 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 600.000,00 SEMAST Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.731, de 03 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 065-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 960.000,00 SEMOSP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.730, de 03 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 066-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.660.600,00 FMS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.729, de 26 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 3.342, de 04 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 5.728, de 26 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 026/GP/PGM/2026 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO EM REGIME DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE REDENÇÃO DAS CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.727, de 26 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: LEI Nº 5.727/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.726, de 26 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: LEI 5.726/PMC/2026. ALTERA A LEI 2.313/PMC/2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.313, de 21 de maio de 2008
Lei Ordinária nº 5.737, de 25 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.508/PMC/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – FACULDADE DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DA LEI Nº 1.584/PMC/2003 “QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.724, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192 E CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS - CRU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.724, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: LEI N° 5.724/PMC/2026. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192 E CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS - CRU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VINCULADO A CACOAL/RO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.723, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: LEI N° 5.723/PMC/2026. ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.543, de 18 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.721, de 21 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.716, de 05 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 5.722, de 20 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 3.342, de 04 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 5.720, de 14 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.719, de 08 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.718, de 30 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.717, de 30 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 2.101/PMC/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.716, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Cacoal - CMC Ementa: Institui o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Cacoal, destinado a homenagear e premiar os profissionais da educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.715, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: Institui o Censo Qualificado das Pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Cacoal - Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.714, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: Dispõe sobre o direito à memória, dignidade, acolhimento e sepultamento digno dos natimortos no Município de Cacoal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.713, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.712, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 699 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 FMS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.711, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 699 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 FMS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.710, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: “ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.709, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.708, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC Ementa: PL OFICIO 607 RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS DA LDO 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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