Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.403, de 14 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 646 | lei_n._5403_-_plo_n._89_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2024
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| 845 | publ._lei_no_5.403-pmc-2024.pdf |