Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/646/lei_n._5403_-_plo_n._89_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.403, de 14 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.403, de 14 de junho de 2024)

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Assunto do Anexo

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2024

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.403, de 14 de junho de 2024