Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/845/publ._lei_no_5.403-pmc-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.403, de 14 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.403, de 14 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.403, de 14 de junho de 2024