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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 11/06/2025 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei_107-25_regulamentacao_da_moralidade_administrativa_favoravel.pdf
Emenda Emenda 26/06/2025 Edimar Kapiche 3_emenda_modificatia_01.2025_projeto_de_lei_no_1072025.pdf
Parecer Jurídico Parecer 30/06/2025 Procuradoria Jurídica parecer_emendas_proj.__de_lei_107-25_emenda_mudanca_do_inicio_do_prazo_desfavoravel_favoravel.pdf
Emenda Emenda 30/06/2025 Edimar Kapiche emenda_modificativa.pdf
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Parecer 30/06/2025 CPCLJRF - CPMAAPU - CPSESP – CPOFJC 06-30-2025_-_p.l_107-2025_-_parecer_conj._cpcljrf_-_cpmaapu_-_cpsasesposoe_-_cpofjc.pdf
AUTOGRAFO Autógrafo 01/07/2025 MESA DIRETORA autografo_105_-_projeto_de_lei_107.pdf
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