Emenda - Emenda de 26/06/2025 por Edimar Kapiche (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)

PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES EDIMAR KAPICHE LUCIANO, “AO PROJETO DE LEI Nº 107/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.