Autógrafo - AUTOGRAFO de 01/07/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
01/07/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Município de Cacoal, de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral