Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2021

“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; A LEI 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI 3.481/PMC/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 3.620/PMC/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E, A LEI N. 3.326/PMC/2014, QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, ALTERA AS LEIS 2.413/PMC/2008, 2543/PMC/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”