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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Documento complementar Documento complementar 02/12/2024 Adailton Antunes Ferreira - Prefeito processo_34055_2024_67488879ab664_1.pdf
despacho PLO N°193/2024 Despacho de encaminhamento 03/12/2024 Diretoria Legislativa - DL despacho_encaminhamento__plo_193-2024_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_do_estudo_de_impacto_de_vizinhanca_-_eiv_e_da_outras_providencias_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 16/12/2024 Procuradoria Jurídica parecer_proj.__de_lei__193-24_regulamenta_a_obrigaoriedade_do_estudo_de_impacto_de_vizinhanca.pdf
Parecer Conjuntos das Comissões Parecer 19/12/2024 COMISSÕES PERMANENTES CMC 19.12.2024_-_parecer_conj._c.p.l.j.r.f_-_o.s.p_-_e.s.a.s_-_f.o_-_p.l_193.2024.pdf
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