Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°193/2024 de 03/12/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°193/2024
Data
03/12/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação