Documento complementar - Documento complementar de 02/12/2024 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
02/12/2024
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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