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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ERIVELTON KLOOS Parecer 16/03/2024 Dr. Erivelton Kloos parecer_elo_01_-_2023_-_emendas_impositivas.pdf
Parecer Conjuntos das comissões Parecer 16/03/2024 COMISSÕES PERMANENTES CMC 171061921916_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf
Lei Organica PLO N°01/2023 Despacho de encaminhamento 20/03/2024 Mesa diretora despacho_de_encaminhamento_lei_organica__pl_01-2023-_acrescenta_o_art._61-a_a_lei_organica_do_municipio_de_cacoal_-_ro_assinado.pdf
PELO PUBLICADO AROM Documento complementar 10/04/2024   emenda_a_lei_organica_municipal_01-23.pdf
Emenda à lei Orgânica n. 19 Errata ao autógrafo 20/08/2024 Presidente da CMC emenda_a_lei_organica_municipal_no_19_2023_-_republicada.pdf
Emenda a Lei orgânica n.19 CMC/2023 Emenda 21/08/2024 Presidente da CMC emenda_a_lei_organica_n._19-2023.pdf
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