Parecer - ERIVELTON KLOOS de 16/03/2024 por Dr. Erivelton Kloos (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
16/03/2024
Autor
Dr. Erivelton Kloos
Ementa
PARECER - EMENDA A LEI ORGANICA - EMENDAS IMPOSITIVAS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO A COSTITUIÇÃO ESTADUAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
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