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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de encaminhamento Despacho de encaminhamento 05/12/2023 Diretoria Legislativa - DL despacho_do_p.l_n._168-2023_-_dispoe_sobre_os_pontos_de_apoio_para_trabalhadores_de_aplicativos_de_entrega_e_de_transporte_individual_privado_de_passageiros_e_moto_taxi_no_ambito_do_munic.pdf
Emenda modificativa Emenda 08/03/2024 EDIMAR KAPICHE emenda_n._7_2024_ao_plo_n._168_2023_autoria_ver._kapiche.pdf
ERIVELTON KLOOS Parecer 27/03/2024 Dr. Erivelton Kloos parecer_pl_168_ponto_de_apoio_moto_taxi_e_aplicativos.pdf
Lei Lei publicada 26/04/2024 Poder Executivo lei_n._5.369_-_plo_n._168_2023.pdf
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