Lei publicada - Lei de 26/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
26/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE
PASSAGEIROS E MOTO TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PASSAGEIROS E MOTO TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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