Despacho de encaminhamento - Despacho de encaminhamento de 05/12/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de encaminhamento

Nome

Despacho de encaminhamento

Data

05/12/2023

Autor

Diretoria Legislativa - DL

Ementa

DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS
E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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