SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.268, de 20 de fevereiro de 2008

Vigência entre 8 de Abril de 1996 e 19 de Fevereiro de 2008.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 640, de 08 de abril de 1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social, cria a Coordenação de Recursos sociais, o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.

Art. 2º.

Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I –

Definir as prioridades da política de assistência social;

II –

Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III –

Aprovar a política municipal de assistência social;

IV –

Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V –

Propor e acompanhar os critérios para a programação das execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI –

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII –

Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII –

Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX –

Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X –

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI –

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XII –

Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Mundial de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIII –

Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIV –

Definir critérios para a inscrição de entidades de Assistência Social nos termos do Art. 9º da Lei nº 8742/93;

XV –

Manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho / SEMAST, será composto por representantes da Administração Pública, prestadores de serviços, profissionais da área e dos usuários, e terá a seguinte composição paritária:

I –

Dos Órgãos Governamentais;

Representante da SEMAST;

Representante da SEMUSA;

Representante da SEMEC;

Representante da SEMFAZ;

Representante da Câmara Municipal de Cacoal;

Representante da SETAS;

Representante da REM.

II –

Representantes dos prestadores de serviços e profissionais da área:

Representante do CERNIC;

Representante da Guarda Mirim;

Representante da FAZBEM;

Representante da Pastoral Social;

Representante dos Profissionais de Assistência Social do Município.

III –

Representante dos Usuários:

Representante dos Clubes de Serviços;

Representante das Associações Comunitárias;

Representante da Associação dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Deficiência de Cacoal – AAPC.

§ 1º

Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º

Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º

A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I –

Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto às respectivas representações;

II –

Do único representante legal das entidades nos demais casos.

Parágrafo único

Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º.

A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I –

O exercício da função de Conselho é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II –

Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercalada;

III –

Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito ou Secretário Municipal;

IV –

Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na Sessão Plenária;

V –

As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º.

O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I –

Plenário como órgão de deliberação máxima;

II –

As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I –

Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II –

Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assegurar o CMAS em assuntos específicos;

III –

Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º.

Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único

As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10.

O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11.

A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetadas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal da Assistência Social.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Da Natureza e dos Objetivos do Fundo

Art. 12.

Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do Município no campo da assistência social, conforme o disposto na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar implementação de programas que visem:

I –

O enfrentamento da pobreza;

II –

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

III –

A promoção da integração de pessoas carentes no mercado de trabalho;

IV –

habilitação e re-habilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Parágrafo único

Os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 13.

O Fundo Municipal da Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 14.

São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho além de outras especificadas em Leis e Decretos:

I –

Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social;

II –

Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III –

Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;

IV –

Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V –

Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo;

VI –

Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Seção II

Das Receitas do Fundo

Art. 15.

Constituirão receita do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I –

Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II –

Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III –

Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV –

Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei;

V –

As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de Convênios no Setor;

VI –

Produto de Convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII –

Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII –

Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º

A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º

Os recursos que compõem o Fundo serão depositados e instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Seção III

Do Orçamento e da Escrituração Contábil

Art. 16.

O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Parágrafo único

O orçamento do Fundo Municipal e Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.

Art. 17.

A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 18.

A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 19.

A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura.

§ 1º

A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos e serviços.

§ 2º

Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação.

§ 3º

As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 20.

O Fundo Municipal de Assistência Social terá a vigência ilimitada.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 21.

Fica criada a Coordenação de Recursos Sociais, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Assistência Social com a seguinte finalidade:

I –

Promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município, bem como estimular a criação de outros necessários a universalização dos direitos sociais;

II –

Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

III –

Manter o cadastro de entidades e organizações de assistência social;

IV –

Instruir os pedidos de inscrições de entidades de assistência social, segundo o regulamento que rege a matéria;

V –

Instruir processos de pagamento de auxílio natalidade e funeral;

VI –

Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

VII –

Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades conveniadas;

VIII –

Proporcionar às entidades conveniadas ou subconveniadas orientação técnica quanto a aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;

IX –

Instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos;

X –

Executar as decisões do CMAS e outras que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho;

Art. 22.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recursos Sociais, com percepção mensal de vencimentos no valor atribuído ao símbolo I da Tabela II do Anexo II, constante da Lei nº 589/PMC/95.

Parágrafo único

A nível de investidura ao referido cargo respeitar-se-á as disposições insertas nos artigos nº 23 e Parágrafo Único e Art. 24 da Lei nº 589/PMC/95.

Art. 23.

As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por orçamento próprio.

Art. 24.

O Prefeito Municipal baixará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei.

Art. 25.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Café, 08 (oito) dia do mês de abril do ano de hum mil novecentos e noventa e seis (1996).

Prefeito Municipal, Orlandino Ragnini.

Assessor Jurídico, Silvério dos S. Oliveira.