SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.816, de 10 de junho de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.916, de 30 de novembro de 2021

Vigência entre 21 de Maio de 2008 e 9 de Junho de 2011.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 2.313, de 21 de maio de 2008

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal da Juventude

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal da Juventude em Cacoal, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, permanente, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da juventude.

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal da Juventude compete:

I –

estudar, discutir, propor, aprovar planos, programas, projetos, formular e articular Políticas Públicas para a Juventude no âmbito do município;

II –

debater a realidade social, econômica, política e cultural de interesse da Juventude;

III –

sugerir ao Poder Público propostas de Políticas Públicas, projetos de lei e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;

IV –

propor e acompanhar políticas globais e localizadas para a juventude a fim de garantir o efetivo e pleno exercício da cidadania;

V –

analisar o cumprimento da legislação voltada a juventude na implementação de políticas de juventude;

VI –

debater a promoção de intercâmbio com entidades similares, públicas ou privadas, com objetivos de implantar programas e convênios relacionados a juventude;

VII –

elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único

O Regimento Interno de que trata o inciso VII deste artigo, será elaborado no prazo de sessenta dias, após a constituição da primeira composição do Conselho Municipal da Juventude.

CAPÍTULO II

Da Composição do Conselho

Art. 3º.

O Conselho Municipal da Juventude será composto por 20 membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim distribuídos;

I –

10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;

01(um) representante da Fundação Cultural de Cacoal – FUNCAL;

01(um) representante da Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal – AMEC;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST;

01(um) representante da Câmara Municipal de Cacoal – CMC;

01(um) representante da Representação Estadual de Ensino - REM;

01(um) representante do Centro da Juventude;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN.

II –

10 (dez) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:

01(um) representante da Pastoral da Juventude – PJ;

01 (um) representante da Comissão de Jovens Rurais;

01 (um) representante dos jovens evangélicos, indicado pela APEC – Associação dos Pastores Evangélicos de Cacoal;

01(um) representante da Associação Municipal dos Estudantes – AME;

01 (um) representante do Grupo Arco Íris de Rondônia – GAYRO;

01 (um) representante do Grupo de União e Consciência Negra – Grucon;

01 (um) representante da Comunidade Indígena – Associação Fórum das Organizações do Povo Paiter Suruí;

01 (um) representante de Estudantes do Ensino Superior;

01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Surdos Águia – APASA;

01 (um) representante do Centro de Recuperação ABISAI.

Art. 4º.

Os representantes eleitos e ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal respeitando as eleições e ou indicações das entidades e instituições, sendo homologados e nomeados através de decreto.

Art. 5º.

A função de membro do Conselho Municipal da Juventude será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III

Do funcionamento do Conselho Municipal da Juventude

Art. 6º.

O Conselho Municipal da Juventude possuirá a seguinte estrutura:

I –

Comissão Executiva;

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário Geral;

Secretário de Comunicação;

Comissões constituídas pelo plenário, nos termos do Regimento Interno;

Plenário.

§ 1º

A Comissão Executiva de que trata o inciso I deste artigo será eleita em votação aberta entre seus pares;

§ 2º

O Conselho Municipal da Juventude se reunirá ordinariamente, de forma mensal, convocado pelo presidente ou podendo ser convocado extraordinariamente, por solicitação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.

CAPÍTULO IV

Da Conferência Municipal da Juventude

Art. 7º.

O Conselho Municipal da Juventude realizará a cada 02 (dois) anos sob sua coordenação, a sua conferência, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município de Cacoal, garantindo sua ampla divulgação.

§ 1º

A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definida em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude.

§ 2º

Os representantes da sociedade civil e do Poder Público, candidatos ao Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:

I –

ser portador de título de eleitor;

II –

residir em Cacoal há pelo menos um ano

III –

ter idade igual ou inferior a 29 anos (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao cargo;

Art. 8º.

As decisões do Conselho Municipal da Juventude serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais um de seus membros para deliberar;

Art. 9º.

O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para seu pleno e regular funcionamento.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal, 21 de maio de 2008.

SUELI ARAGÃO MARCELO VAGNER PENA CARVALHO
Prefeita Municipal Procurador-Geral do Município OAB/RO-1171