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Lei Ordinária nº 4.786, de 30 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.786

2021

30 de Junho de 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.243, de 22 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.242, de 22 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.241, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.950, de 04 de maio de 2006
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 3.029, de 29 de junho de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    O Prefeito de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica concedida a revisão anual de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Cacoal, nos termos desta Lei, sobre a remuneração percebida a partir de 1º de maio de 2021, para todos os cargos, conforme o disposto no inciso X, do artigo 37 e inciso IV, do artigo 51, ambos da CRFB/88.
        Parágrafo único  
        A revisão anual será de 8,36% (oito, vírgula trinta e seis por cento) de reposição de perdas inflacionárias correspondente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – acumulado no exercício dos anos de 2018, 2019 e 2020.
          Art. 2º. 
          As tabelas previstas no anexo V, da lei n. 1.950/PMC/2006; anexo I, tabela I, anexo II, tabela II, da lei n. 2.157/PMC/2007; anexo III, tabela I, da Lei n. 3.029/PMC/2012; e anexo I, tabela I, da lei n. 3.904/PMC/2017, serão atualizadas conforme os anexos desta lei.
            • Nota Explicativa
            • •
            • Alice David
            • •
            • 16 Dez 2022
            A alteração ao Anexo I, tabela I, da lei n. 3.904/PMC/2017 foi compilada na Lei nº 1.951/PMC/2006 por tratar-se da norma alterada de fato.

          ·       Anexo V da Lei n. 1.950/PMC/2006:

           

          ANEXO V

          TABELA DE VENCIMENTOS

          FUNÇÕES

          Grupos Ocupacionais

          NIVEL

          REF

          VALOR

          REF

          VALOR

          REF

          VALOR

          REF

          VALOR

          Auditor Administrativo, Contador

          Atividades de Nível Superior

          III

          61

          16.531,63

          62

          17.192,89

          63

          17.880,61

          64

          18.595,83

          57

          14.131,31

          58

          14.696,56

          59

          15.284,41

          60

          15.895,79

          53

          12.079,50

          54

          12.562,67

          55

          13.065,18

          56

          13.587,79

          49

          10.325,60

          50

          10.738,62

          51

          11.168,18

          52

          11.614,90

          Técnico de Informática  e Técnico de  Segurança no Trabalho

          Técnico-Profissionalizante

          II

          45

          2.536,30

          46

          2.637,75

          47

          2.743,26

          48

          2.852,99

          41

          2.168,08

          42

          2.254,79

          43

          2.344,99

          44

          2.438,79

          37

          1.853,31

          38

          1.927,44

          39

          2.004,54

          40

          2.084,73

          Agente Administrativo, Telefonista e Intérprete de Libras

          Apoio Técnico-Administrativo

          33

          1.584,30

          34

          1.647,68

          35

          1.713,58

          36

          1.782,13

          Agente de Manutenção e Reparos, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Motorista de Viaturas Leves

          Base Operacional-Administrativa (Profissões Práticas)

          I

          29

          2.179,74

          30

          2.266,93

          31

          2.357,60

          32

          2.451,91

          25

          1.863,27

          26

          1.937,80

          27

          2.015,30

          28

          2.095,92

          21

          1.592,77

          22

          1.656,48

          23

          1.722,74

          24

          1.791,65

          17

          1.361,55

          18

          1.416,02

          19

          1.472,65

          20

          1.531,56

          Agente de  Portaria, Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, Vigilante, Servente e Braçal

          Apoio Operacional  e Serviços Diversos (Nível  Elementar)                     

          13

          1.676,33

          14

          1.743,39

          15

          1.813,13

          16

          1.885,64

          9

          1.432,96

          10

          1.490,28

          11

          1.549,89

          12

          1.611,89

          5

          1.224,91

          6

          1.273,91

          7

          1.324,87

          8

          1.377,86

          1

          1.047,14

          2

          1.089,01

          3

          1.132,58

          4

          1.177,88

                     

          Nota:

          		          

          Da referência 01 a 16 - Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos (nível elementar)

          Da referência 17 a 32 - Grupo Ocupacional Base Operacional Administrativa (profissões práticas)

          Da referência 33 a 48 - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo

          Da referência 37 a 48 - Grupo Ocupacional Técnico Profissionalizante

          Da referência 49 a 64 - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior

          Anexo I

          TABELA I

          FUNÇÃO GRATIFICADA 

          NATUREZA 

          VALOR

          PREGOEIRO 

          LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 

          R$ 1.738,37

          MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO  EM INFORMÁTICA 

          LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 

          R$ 1.345,83

          MEMBRO DA EQUIPE 

          LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 

          R$ 1.345,83

           

          Art. 3º. 
          A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2021.

               

              Cacoal/RO, 30 de junho de 2021.  

               

              ADAILTON ANTUNES FERREIRA

              Prefeito

               

              VIVIANI RAMIRES DA SILVA

              Procuradora-Geral do Município

              OAB/RO N. 1360