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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 3.464, de 17 de junho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.464

2015

17 de Junho de 2015

ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS NºS 3.151/PMC/2013 E 3.347/PMC/2014, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI N° 1950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013 E 3.347/PMC/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.240, de 22 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.238, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.950, de 04 de maio de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS NºS 3.151/PMC/2013 E 3.347/PMC/2014, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI N° 1950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013 E 3.347/PMC/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PREFEITO DE CACOAL. FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O art. 147 da Lei 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nºs 3.151/PMC/2013 e 3.347/PMC/ 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 147.   O servidor que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar no mínimo seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio-alimentação fixo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
        Art. 2º. 
        A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 1.950/PMC/2006, modificada pelas Leis nºs 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013 e 3.347/PMC/2014, passa a vigorar com os valores atualizados por esta lei.

          ANEXO V

          TABELA DE VENCIMENTOS

           

           FUNÇÕES

           Grupos Ocupacionais

           NIVEL

           REF.

           valor

           REF.

           valor

           REF.

           valor

           REF.

           valor

           

          Auditor Administrativo, Contador .

           

          Atividades de Nível Superior

           

           

          III

          61

          8.239,23

          62

          8.568,80

          63

          8.911,56

          64

          9.268,02

          57

          7.042,93

          58

          7.324,65

          59

          7.617,63

          60

          7.922,34

          53

          6.020,33

          54

          6.261,14

          55

          6.511,59

          56

          6.772,05

          49

          6.226,20

          50

          6.475,25

          51

          6.734,26

          52

          7.003,63

          -Programador e Técnico De Segurança No Trabalho.

          -Técnico- Profissionalizante

           

           

           

          II

          45

          1.975,43

          46

          2.054,45

          47

          2.136,63

          48

          2.222,09

          41

          1.688,63

          42

          1.756,18

          43

          1.826,42

          44

          1.899,48

          -Agente Administrativo, Telefonista.

           

          -Apoio Técnico- Administrativo

          37

          1.443,47

          38

          1.501,22

          39

          1.561,27

          40

          1.623,72

          33

          1.233,95

          34

          1.283,31

          35

          1.334,64

          36

          1.388,03

          Agente De Manutenção E Reparos, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Motorista De Viaturas Leves,.

           

          Base Operacional- Administrativa (Profissões Práticas)

           

           

           

           

           

          I

          29

          1.697,72

          30

          1.765,63

          31

          1.836,25

          32

          1.909,70

          25

          1.451,23

          26

          1.509,28

          27

          1.569,65

          28

          1.632,43

          21

          1.240,55

          22

          1.290,18

          23

          1.341,78

          24

          1.395,46

          17

          1.060,46

          18

          1.102,89

          19

          1.146,99

          20

          1.192,88

          Agente De Portaria, Auxiliar Operacional De Serviços Gerais, Vigilante, Servente e braçal.

           

          Apoio Operacional E Serviços Diversos (Nível Elementar)

          13

          1.305,63

          14

          1.357,85

          15

          1.412,16

          16

          1.468,66

          9

          1.116,08

          10

          1.160,72

          11

          1.207,15

          12

          1.255,44

          5

          954,04

          6

          992,21

          7

          1.031,90

          8

          1.073,16

          1

          815,57

          2

          848,20

          3

          882,12

          4

          917,41

           

          Da referência 001 a 016 - Grupo Ocupacional - Apoio Operacional e Serviços diversos

          Da Referencia 037 à 048 Grupo Ocupacional - Tecnico Profissionalizante

          Da referência 017 a 032 - Grupo ocupacional-Base Operacional – admin/Profissões praticas

          Da Referencia 049 à 064 Grupo Ocupacional - Atividade de Nivel Superior

          Da referência 033 a 048-Grupo Ocupacional-Apoio Técnico Administrativo

           

          Art. 3º. 
          A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015.

               

              Cacoal/RO, 17 de junho de 2015.

               

              FRANCESCO VIALETTO
              Prefeito 

               

              SILVERIO DOS S. OLIVEIRA
              Procurador Geral do Município
              OAB/RO 616