Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023 em 7ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023
‘‘DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/04/2024
Observação
Pedido de urgência.