Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023 em 4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023
“Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Cacoal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/03/2024
Observação