Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O
PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.
Tipo de votação
Simbólica
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