Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023 em 21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023
DISPÕE SOBRE A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS, NOS PROCESSOS EM QUE PATROCINAM, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação