1 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 191
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ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI N. 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS N.S 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015,
3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018 e 5.030/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 192
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ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELA LEI N. 5.031/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 193
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ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI N. 1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 2.322/PMC/2008,
2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 E 5.032/PMC/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 194
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ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 2.322/PMC/2008,
2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 E 5.033/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 195
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ALTERA A TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI N. 3.904/PMC/2017, QUE MODIFICOU A LEI N. 1.951/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 4.225/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 E 5.034/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 196
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ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS
N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 E 5.035/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: Votos favoráveis ao veto os vereadores João Paulo Pichek, Paulo Henrique dos Santos Silva e Valdomiro Corá.
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7 - Requerimento nº 37 de 2023
Autor: Magnison Mota
Número de Protocolo: 230
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O vereador Magnison da Silva Mota, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos Projetos de Lei n.s 48/2023, 76/2023, 99/2023, 100/2023, 102/2023, 105/2023, 106/2023, 111/2023, 112/2023 e 113/2023, todos de autoria do Poder Executivo Municipal; 103/2023, de autoria do vereador Romeu Rodrigues Moreira.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
Obs.: Os vereadores Paulo Henrique dos Santos Silva e Valdomiro Corá estavam ausentes no momento da votação.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 91
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 3.428/PMC/2015.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
Obs.: Emenda n. 1 - Modificativa. Aprovada por todos os presentes.
Emenda n. 2 - Aditiva. Rejeitada 5x4. Votos contrários dos vereadores Ezequiel Câmara, Luiz Antônio Nascimento Fritz, Romeu Rodrigues Moreira, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Josisvan Coelho de Almeida. Votos favoráveis dos vereadores Antonio Damião Martins, João Paulo Pichek, Paulo Henrique dos Santos Silva e Valdomiro Corá.
Emenda n. 3 - Modificativa. Rejeitada 8x1. Votos contrários dos vereadores Ezequiel Câmara, Luiz Antônio Nascimento Fritz, Romeu Rodrigues Moreira, Paulo Roberto Duarte Bezerra, Josisvan Coelho de Almeida, João Paulo Pichek, Paulo Henrique dos Santos Silva e Valdomiro Corá.. Voto favorável do vereador Antonio Damião Martins.
Abstenção do vereador João Paulo Pichek ao Projeto de Lei.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 156
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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICANTES AO LONGO DA FAIXA DE DOMINIO NO TRECHO DA BR 364 QUE CRUZA O MUNICIPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Emenda n. 2 - Supressiva. Aprovada por todos os presentes.
Emenda n. 3 - Modificativa. Aprovada por todos os presentes.
Emenda n. 4 - Modificativa. Aprovada por todos os presentes.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 186
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 729.140,00 FMS )
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 187
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 45.639,08 FMAS)
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Aprovado por unanimidade dos presentes
Obs.: Ausente da votação o vereador Paulo Henrique dos Santos Silva.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 189
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, PROCEDER A AFETAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Autor: Romeu Moreira
Número de Protocolo: 210
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DENOMINA RUAS DO BAIRRO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
Obs.: Emenda n. 01 - Modificativa. Aprovada por todos os presentes.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 200
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 98.332,36 SEMAD)
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 201
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 500.000,00 SEMOSP)
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 216
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 217
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DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO, CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 218
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DISPÕE SOBRE A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS, NOS PROCESSOS EM QUE PATROCINAM, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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