Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 em 21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO, CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação