Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, PROCEDER A AFETAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação