Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 em 21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICANTES AO LONGO DA FAIXA DE DOMINIO NO TRECHO DA BR 364 QUE CRUZA O MUNICIPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação