Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 12ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
ALTERA A LEI Nº. 2.554/PMC/2009, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação