Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 7ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E UNIDADES PRISIONAIS DO MUNICÍPIO E DEFINE ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação