Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 12 de 2022 em 5ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2022
O Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra e João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requerem que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito Municipal, ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, referente a possibilidade-legalidade do projeto de lei que visa reduzir a alíquota do ISS dos serviços de oncologia e hematologia no município de Cacoal, em obediência ao artigo 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação