Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 em 4ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS INSTITUÍDO PELA LEI N. 4.737/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação