Matérias do Expediente (4ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 207.000,00 FUNDEB)

Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Cacoal/RO e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1.958.690,00 FMS)

ALTERA O ART. 22 DA LEI N. 3.874/PMC/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do Senhor Prefeito de Cacoal e da Secretaria Municipal de Saúde, cópia do contrato social da empresa com as devidas alterações, que presta serviço de manutenção de ar condicionado para a Secretária de Saúde, bem como para toda Administração Pública.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do Senhor Prefeito de Cacoal, da Secretária Municipal de Saúde e da Gestora do Fundo Municipal de Saúde, informações referente ao destino do recurso assegurado para a construção da Farmácia Central de Cacoal, que seria no prédio da antiga Unidade Mista.

O Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra e João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requerem que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito Municipal, ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, referente a possibilidade-legalidade do projeto de lei que visa reduzir a alíquota do ISS dos serviços de oncologia e hematologia no município de Cacoal, em obediência ao artigo 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração;
• Cópia na íntegra do processo administrativo, onde conste o contrato, convênio, licitação, as exigências solicitadas em edital e a nota de empenho para pagamento entre a Empresa Terceirizada e a Prefeitura de Cacoal,
• Cópia da documentação da Empresa Terceirizada com as devidas alterações contratuais (até a última),
• Relação com os nomes, cadastro, de todos os colaboradores, bem como a folha de ponto dos colaboradores referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022.
• Relação dos nomes dos colaboradores que foram demitidos (período de março até a entrega da resposta deste requerimento.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja implantado uma rotatória entre a avenida Marechal Rondon e Rua Antônio Deodato Durce.