Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 em 11ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
“Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas nos programas habitacionais do município de Cacoal – RO, para famílias responsáveis diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurológicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação