Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 11ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação