Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Dispõe sobre o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, institui e regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, estabelece normas de transparência ativa e passiva, classificação e proteção de informações e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação