Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 30ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação