Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação