Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023 em 22ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI N. 3.861/PMC/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação