Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 em 21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA DO
MUNICIPIO DE CACOAL/RO.
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